Novacap

Após tramitação relativamente rápida, o Congresso Nacional aprovou a Lei número 2.874, sancionada pelo Presidente Juscelino Kubitschek, numa quarta-feira, 19 de setembro de 1956.

Em seu artigo primeiro a lei determinava: "A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 18 de setembro de 1946, será localizada na região do Planalto Central, para esse fim escolhida."

O artigo 2° autorizava o Poder Executivo a tomar inúmeras providências para acelerar a construção da nova cidade, inclusive, a de constituir uma sociedade que se denominaria Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

O artigo 3° da Lei n° 2 874 determinava as atribuições da Companhia:

1° – planejamento e execução do serviço de localização, urbanização e construção da futura Capital, diretamente ou através de órgãos da administração federal, estadual e municipal ou de empresas idôneas com as quais contratar;

2° – execução, permuta, alienação, locação e arrendamento de imóveis na área do Distrito Federal ou em qualquer ponto do Território Nacional, pertinentes aos fins previstos nesta lei;

3° – execução, mediante concessão, de obras e serviços da competência federal, estadual e municipal, relacionados com a nova Capital;

4° - prática de todos os mais atos concernentes aos objetivos sociais previstos nos Estatutos ou autorizados pelo Conselho de Administração.

O artigo 9° fixava em quinhentos milhões de cruzeiros o capital da Companhia. O artigo 10 determinava que a União subscreveria a totalidade do capital da sociedade, podendo, entretanto, as ações da Companhia serem adquiridas, com autorização do Presidente da República, por pessoa jurídica de direito público interno, a que, entretanto, não poderia aliená-las senão à própria União, assegurando-se a esta, de qualquer modo, o mínimo de 51% do capital social.

O artigo 12 fixava as normas de administração da Companhia: seria administrada e fiscalizada por um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, uma DIRETORIA e um CONSELHO FISCAL. O Conselho teria seis membros; a Diretoria, quatro; o Conselho Fiscal, três membros efetivos e três suplentes. Um terço dos membros do Conselho, da Diretoria e do Conselho Fiscal seria escolhido em lista tríplice de nomes indicados pelo Diretório Nacional do maior partido político que integrasse a corrente da oposição no Congresso Nacional.

No dia 20 de setembro de 1956 foi nomeado pelo Presidente da República, para representar a União nos atos constitutivos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, o então Consultor- Geral da República, Dr. Antônio Gonçalves de Oliveira.

Durante dois dias, o Dr. Gonçalves de Oliveira se dedicou a fundo à elaboração dos Estatutos da Companhia e, a 22 de setembro, foi constituída a NOVACAP, em ato solene, cuja ata histórica reproduziremos em parte:

"Aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil, novecentos e cinqüenta e seis, às 10 horas, na sede da Comissão de Planejamento da Construção e da Mudança da Capital Federal, realizou-se a presente reunião, em caráter público, para constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Presentes se encontravam o senhor Dr. Antônio Gonçalves de Oliveira, Consultor-Geral da República, designado para representar a União, e os senhores Drs. Ernesto Silva, Raul Pena Firme, Ivo de Araújo Familiar, Claro Augusto de Godói e Marcelo Cavalcanti de Albuquerque, além de parlamentares, jornalistas, elementos da indústria e do comércio, etc. Por sugestão do representante da União, foi aclamado para dirigir os trabalhos o Dr. Ernesto Silva. Agradecendo inicialmente honrosa investidura que lhe foi conferida, da Presidência da reunião, o Dr. Ernesto Silva explanou os motivos dela, fazendo, ainda, breve histórico dos esforços desenvolvidos, durante os últimos sessenta anos, para tornar efetiva a interiorização da Capital do Brasil, problema secular defendido pelos grandes estudiosos dos assuntos fundamentais do País".

Após as palavras iniciais, foi lido o Laudo de Avaliação dos bens, das Comissões anteriores e apresentado o projeto de Estatuto da Companhia, ambos aprovados pelo representante da União e transcritos em ata.

No dia 24, o Presidente Juscelino Kubitschek, através dos Decretos n° 40.016 e 40.017, respectivamente, extinguia a Comissão de Planejamento da Construção e da Mudança da Capital e aprovava os Estatutos da NOVACAP. No mesmo dia foram nomeados os três primeiros membros da Diretoria: Israel Pinheiro, Presidente, Ernesto Silva e Bernardo Sayão Carvalho Araújo, diretores. Faltava apenas um membro, que seria escolhido de uma lista tríplice a ser enviada pelo Diretório Nacional da UDN, maior partido político que integrava a oposição.

A UDN indicou três nomes: Café Filho, Jales Machado e Iris Meinberg. Após a indicação começou o drama da escolha.

De saída era impossível escolher o nome de Café Filho, justamente aquele que estava na crista da trama que visava a impedir a posse do Presidente Kubitschek. O Deputado Jales Machado, da UDN de Goiás, era inimigo ferrenho do pessedista Pedro Ludovico e este foi ao Presidente para considerar uma questão de honra o veto ao nome daquele parlamentar. O Deputado Iris Meinberg mereceu a escolha do Presidente.

O Conselho de Administração da NOVACAP foi constituído dos seguintes membros: Alexandre Barbosa Lima Sobrinho, Ernesto Dorneles, Oscar Fontoura, Bayard Lucas de Lima, Epílogo de Campos e Adroaldo Junqueira Ayres, os dois últimos representantes da oposição.

Para o Conselho Fiscal, o Governo nomeou Hebert Moses e Mauro Borges Teixeira, sendo a oposição representada por Luiz Mendes Ribeiro Gonçalves.

Constituída a NOVACAP, nomeados seus diretores e conselheiros, iniciava-se a mais poderosa concentração de esforços de que já se teve notícia no Brasil.

A dois de outubro de 1956, às 7h45min, deixa o Aeroporto de Santos Dumont, em avião da FAB, o Presidente Juscelino Kubitschek, acompanhado do Ministro Henrique Lott, do General Nelson de Mello,Israel Pinheiro, Antônio Balbino, Régis Bitencourt, Oscar Niemeyer, Brigadeiro Araripe Machado e outras pessoas. Eu, na realidade, era a única pessoa que conhecia todos os segredos da região e os trabalhos já elaborados. Munido de vários mapas e relatórios, explicamos ao Presidente e à comitiva os trabalhos realizados, indicando ao Brigadeiro Araripe os locais previstos por Belcher para a construção de aeroportos.

A descida se deu às 11:45 no campo de pouso provisório, onde nos aguardavam o Governador de Goiás, José Ludovico de Almeida, Bernardo Sayão e Altamiro Pacheco. Logo após o desembarque, sobrevoamos o local, com o Brigadeiro Araripe, para fixarmos o local onde se iria construir imediatamente o primeiro aeroporto.

"De todos os presentes, o General Teixeira Lott era o que se mostrava mais desconcertado. Sentiu-se preso de um sentimento, misto de curiosidade e descrença. Distanciando-se dos presentes, deixou-se ficar à beira da pista, observando a paisagem selvagem. Ao me aproximar dele, não se conteve e perguntou: "O senhor vai mesmo constuir Brasília, Presidente?"Respondi de forma a dissipar, no seu espírito, qualquer resquício de dúvida: "Não só vou construí-la, general, mas irei transmitir a faixa presidencial ao meu sucessor com o governo já instalado aqui."( Juscelino Kubitschek, "Por que construí Brasília", 1975)

Mais tarde, o Presidente e nós todos fomos até o Cruzeiro e depois para a Fazenda do Gama onde, em companhia da família que ali residia, tomamos um cafezinho cercados de leitões e galinhas.

A alegria nos invadia a alma: uma nova Capital seria construída para o Brasil, partindo do NADA, do absolutamente NADA.

Os dirigentes da NOVACAP aceitaram o desafio de em três anos entregar ao Brasil uma cidade moderna, para orgulho dos brasileiros e admiração de todo o mundo.

Nesse dia dois de outubro, durante a visita ao Planalto, o Presidente escreveu no LIVRO DE OURO DE BRASÍLIA:

"Parecendo um sonho, a construção de Brasília é obra realista. Com ela realizamos um programa antigo: o dos constituintes de 1891.

"É um ideal histórico: o dos bandeirantes dos séculos XVII e XVIII".

" Do ponto de vista econômico, Brasília resolverá situações já esgotadas, para maior equilíbrio, melhor circulação e mais perfeita comunicação entre o litoral e o interior, entre norte e o sul.

"Politicamente, Brasília significa a instalação do Governo Federal no coração mesmo da nacionalidade, permitindo aos homens de Estado uma visão mais ampla do Brasil como um todo e a solução dos problemas nacionais com independência, serenidade e paz interior.

"Na primeira História do Brasil, que se escreveu, a de Frei Vicente do Salvador, nos primórdios do século XVII, já observava o seu autor que a colonização se fazia como a de caranguejos, agarrados ao litoral. Euclides da Cunha acrescentava profeticamente, no limiar do século XX, que o drama político e sociológico do Brasil continuaria a ser a separação, com disparidade de estilos de vida, entre o litoral e o interior, como se fôssemos duas nações dentro de uma mesma nação.

"Deste Planalto Central, desta solidão que em breve se transformará em cérebro das mais altas decisões nacionais, lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã de meu País e antevejo esta alvorada, com uma fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino."

Neste mesmo dia, em pleno sertão, o Presidente assina seu primeiro decreto na região de Brasília, datado de 2 de outubro de 1956, nomeando Ministro da Agricultura o Senhor Mário Meneghetti.

À noite, regressávamos ao Rio de Janeiro.

A sorte estava lançada. Começara o grande, a estuante, a patriótica, a incomensurável batalha, cuja vitória estava marcada para 21 de abril de 1960. Esta foi, na realidade, a única guerra, que teve uma data prevista para terminar.

Os candangos de todas as categorias cumpriram com o seu dever e deram Brasília ao Brasil, no dia marcado. Para tal, trabalhamos dia e noite, sob sol inclemente ou as pesadas chuvas, sem descanso, sem folgas, ininterruptamente.


http://www.guiadebrasilia.com.br/historico/fundadores/novacap/ncap.htm
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